Justiça Eleitoral derruba decisão do TCM de suspender Ficha Limpa

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) decidiu que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/CE) não pode, em incidente de nulidade ou recurso de revisão, suspender a inelegibilidade daqueles que tiveram contas rejeitadas em decisão irrecorrível. Para o procurador regional eleitoral Márcio Andrade Torres, essa é “uma grande vitória da Lei da Ficha Limpa.”

Em 6 de agosto, o Ministério Público Federal no Ceará, através da Procuradoria Regional Eleitoral, divulgou a notícia de que o TCM alterara a lista dos gestores com contas rejeitadas. Na sessão do dia 26 de julho, o TCM excluiu nove nomes da lista de gestores com contas rejeitadas, encaminhada à Justiça Eleitoral. A decisão aconteceo porque o TCM acatou pedido dos advogados dos gestores, que alegaram a não observância da ampla defesa e do contraditório.

Que vença a coerência

Na verdade, a decisão ainda deve ser questionada. Mas, o que se percebe é que a briga promete ser boa. Nossa esperança é vença a coerência e o bom censo. Não podemos admitir que gestores com contas rejeitadas, possam se candidatar e assumir mandatos, ainda, tendo pendência com a justiça.

Agora uma coisa deve ser levada em consideração: como é difícil fazer democracia. Esse é um sistema tão bom que garante até, que políticos impedidos pela justiça por desaprovação de contas, possam recorrer e apresentar sua versão dos fatos. Isso é belo. É belo, mas pode tirar o direito do povo de ver tais atos serem punidos com rigor. E aí, é onde entra o papel da justiça.

Essa briga, saudável e democrática, diga-se de passagem, entre TRE e TCM é o mais claro exemplo de que estamos no caminho certo. Não podemos é deixar o poder em apenas uma mão. A divergência de opinião, até, num julgamento é salutar e merece destaque. Como cidadãos, nos cabe acompanhar e confiar na coerência da justiça e, nesse caso, especifico parabenizar a Justiça Eleitoral pelo bom desempenho e a seriedade com que tem tratado questões que envolvem gestores desaprovados pelo próprio TCM.