Ministério Público critica TCM

A Procuradoria Regional Eleitoral reagiu à exclusão, feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), do nome de nove pessoas enquadradas na lista dos Fichas Suja. A lista inclui gestores com contas rejeitadas, e que foi encaminhada à Justiça Eleitoral.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a decisão constitui “verdadeira tentativa de burlar a aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que em todos os casos a decisão do TCM já havia se tornado definitiva e, em alguns deles, o próprio Poder Judiciário não havia reconhecido qualquer vício ou nulidade flagrante no processo do TCM”.

Segundo o procurador Márcio Torres, este ano as liminares judiciais foram em menor número que nas eleições anteriores. No Supremo Tribunal Federal, para os ex-prefeitos que questionavam a incompetência do TCM de julgá-los pelas contas de gestão, apenas três dos dez ministros concederam liminares em reclamações.

É preciso sintonia

É preciso, acima de tudo, sintonia entre os órgãos da justiça para que as leis “peguem” e possam fazer seu papel principal, que é trabalhar pelo bom funcionamento da sociedade. E esse funcionamento, presume não deixar roubar e punir os infratores. Agora, se dois órgãos, tão importantes nesse processo, não se entendem; então a coisa tende a ir por água a baixo.

Se um órgão quer uma coisa, mas o outro aponta em outra direção, a tendência é termos uma disputa, onde só a sociedade sairá perdendo. Ministério Público e TCM não podem ter conflito de decisões. A lei é clara: gestores com contas rejeitadas pelo TCM e Câmaras Municipais, não podem concorrer a cargos públicos até que a situação seja revertida ou os cofres públicos ressarcidos. Há alguma dúvida?

Agora, não dá é para o TCM fazer uma coisa e depois desmanchar o que fez. O Ministério Público tem toda razão em criticar o TCM. A Ficha Limpa é o maior anseio popular desde a abertura política no Brasil. E antes de conceder benefícios a infratores e usurpadores do bem público, os ministros do TCM deveriam pensar nisso.