O senador Eunício Oliveira (PMDB) alertou, na última semana, para a necessidade de os parlamentares definirem novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até 31 de dezembro. Ele lembrou que, ainda em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o atual critério de rateio inconstitucional e deu quase três anos de prazo para que o Congresso Nacional encontrasse fórmula mais atual. O prazo está acabando e os estados podem ficar sem receber. Eunício está certo: está na hora do senado trabalhar!
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