Ministério Público pede regularização dos salários dos servidores de Jati

O Ministério Público do Estado do Ceará, na pessoa do promotor de Justiça Tiago Misael de Jesus Martins, solicitou na última semana que a Prefeitura do Município de Jati cumpra com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o salário dos servidores municipais.

Segundo a assessoria de imprensa do MP, desde 2011 foi instaurado um procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades na contratação e remuneração dos servidores municipais. O levantamento mostrou que quase a totalidade dos servidores municipais de Jati não é remunerada com um salário mínimo, o que, contraria a Constituição Federal e a Lei Municipal que institui o Regime Jurídico Único do Funcionalismo.

Em abril deste ano, foi solicitado que o Município incluísse na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO), para o exercício financeiro de 2013, o acréscimo de R$ 86.147 que visa atender ao pagamento do salário mínimo a partir de janeiro de 2013.

O projeto foi apresentado pelo prefeito Arlindo Rocha Neto, através de uma audiência pública. Porém, após o afastamento cautelar do prefeito, ocasionado pela ação de improbidade movida pelo próprio MP, a administração interina de Jati não tem respondido aos ofícios solicitando informações sobre o cumprimento do TAC.

Vale ressaltar, que o prefeito temporário, Manoel dos Santos Diniz, exerce o cargo temporariamente, mas nesse caso, está plenamente vinculado a todos os compromissos assumidos pelo ex-prefeito de Jati.

O não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, acarretará multa diária no valor de R$ 1.000, devendo ser paga pelo prefeito provisório.