Crato-CE: TCM nega pedido para anular sessão que desaprovou as contas de Samuel Araripe

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) negou pedido do presidente da Câmara do Crato, vereador Luis Carlos (PSL), para anular a sessão que desaprovou as contas de governo, exercício de 2009, do ex-prefeito Samuel Araripe (PHS), em outubro de 2013.

O presidente se baseou no que qualificou de “fatos novos”, veiculados em uma publicação do Jornal do Cariri, no mesmo mês de outubro de 2013. No texto transcrito nos autos, o jornal aborda as investigações do promotor do Ministério Público do Estado (MPCE) Lucas Azevedo sobre possíveis irregularidades identificadas no processo de julgamento do Poder Legislativo.

Com base nos fatos descritos, a 1ª Câmara do TCM decidiu pela inadimissão do pedido, por entender que o ato não é da competência do Tribunal. Segundo a decisão, o ato é de competência da Câmara. A decisão qualificou ainda a responsabilidade como internas corporis do Poder Legislativo.

Segundo o parecer do TCM, o órgão “esgotou sua competência no Processo de Prestação de Contas de Governo do Crato de 2009 ao emitir seu Parecer Prévio”. Na época o parecer do TCM sugeriu a aprovação das contas do ex-prefeito, o que, foi derrubado pela Câmara com 14 votos a cinco.

O parecer do relator do Acórdão, Conselheiro Pedro Ângelo, decidiu ainda pelo arquivamento da Representação. A decisão foi emitida em novembro de 2013, cerca de 30 dias após o resultado da votação na Casa legislativa.