Justiça afasta SR Empreendimentos dos mercados de Juazeiro do Norte

Uma decisão da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, sob a titularidade do juiz Gúcio Carvalho Coelho, reconheceu, nessa terça-feira (16), a nulidade do processo licitatório que concedeu à empresa “Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (SR Empreendimentos), a concessão dos mercados públicos, além de outros equipamentos pertencentes ao município.

A decisão tem efeito retroativo a 2009, ano da licitação, e retorna a administração dos equipamentos ao poder público municipal. A ação do Ministério Público do Estado (MPCE) apontou direcionamento na licitação, falha na execução do contrato e quebra de clausulas, reconhecidas, inclusive, pela própria prefeitura e denunciadas pelos permissionários e pela Câmara Municipal.

Fazem parte da ação oito mercados, além do Frigorífico Industrial. O valor global da concessão ultrapassa os R$ 11 milhões; dinheiro a ser investido em reformas, restaurações, construções e conclusão das obras do Restaurante da Colina do Horto.

Em outra ação do MP, ainda a ser julgada, a SR Empreendimentos é questionada pela administração de outros equipamentos, como o Terminal Rodoviário Interestadual e Municipal, Terminal Rodoviário Metropolitano, CEASA e o Centro de Apoio aos Romeiros. Essa, uma concessão que ultrapassa os R$ 10 milhões.

A mesma SR Empreendimentos também é acusada de beneficiamento, no ano de 2011, na troca de um terreno avaliado em R$ 15 mil por outro num valor superior a R$ 3,6 milhões. Além disso, a empresa é concessionária do antigo Hotel Municipal, hoje, Cariri Palace Hotel. O detalhe é que apenas nesse caso, a empresa, ainda, não é contestada.