Justiça manda Câmara de Juazeiro reintegrar assessores do vereador Cláudio Luz

O juiz Gucio Carvalho Coelho, respondendo pela 1ª Vara Cível em Juazeiro do Norte, concedeu na manhã desta quarta-feira (12), decisão liminar em favor do vereador Cláudio Luz (PT), mandando reintegrar seus assessores parlamentares exonerados em outubro deste ano.

Na decisão o juiz entendeu que os cargos de assessoria parlamentar são um direito do vereador e sua nomeação ou exoneração é de restrita responsabilidade do parlamentar. Ainda, segundo a decisão, os assessores são vinculados ao mandato e não Câmara. A decisão abre precedentes para outras no mesmo sentido.

A exoneração dos cargos foi anunciada a todos os vereadores, pelo presidente da Câmara, vereador Capitão vieira Neto (PTN), em reunião no mês de outubro. Ao avaliar a medida como irreversível, o vereador Cláudio Luz impetrou Mandado de Segurança contra a decisão da presidência da Câmara.

Nas vezes que falou sobre o assunto em plenário, o presidente Capitão Vieira, justificou a decisão como medida preventiva para se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal.