Justiça determina implantação de unidade para jovens infratores no Cariri

Repercute no Cariri, decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que manteve, nesta semana, a obrigatoriedade do Estado em implantar, na região, uma unidade de internação provisória para jovens infratores.

Segundo o Ministério Público do Estado, autor da ação civil pública, a falta de estabelecimento adequado faz com que os jovens infratores do Cariri sejam encaminhados a Fortaleza, dificultando o contato com a família. Para o MP, a situação compromete, ainda, a eficiência da execução das medidas socioeducativas.

O detalhe é que a primeira decisão aconteceu em julho de 2013, quando a 4ª Vara da Comarca de Crato, confirmou a tutela concedida em janeiro de 2008, determinando a criação da unidade na região. O Estado recorreu da decisão, junto ao TJCE, que agora manteve a primeira decisão.

Na contestação, o Estado observou que uma unidade para este fim, já está em construção em Juazeiro do Norte e alegou que a ação do MP representa interferência indevida do Poder Judiciário nas competências exclusivas do Estado, podendo, causar grave lesão à ordem pública.