Juiz responsabiliza Estado por construção de cadeia em Milagres

Em Milagres, o juiz Marcelino Emídio Maciel Filho, determinou, no último dia 24, que o Estado assegure verba, na próxima previsão orçamentária, para a construção da Cadeia Pública do Município.

O detalhe da decisão é a afirmação do juiz sobre a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo com relação ao problema. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado (MP-CE) que alegou descumprimento a Lei de Execução Penal e falta de estrutura do atual prédio.

O juiz determinou multa de R$ 3 mil, a partir do prazo estipulado para a construção e inauguração da cadeia, além de bloqueio de verbas para garantir a determinação. O estado contestou, sustentando que a determinação implica em interferência indevida do Poder Judiciário no Executivo.

(Com informações da Agencia OKariri.com).