MPF vai acionar Prefeituras por falta de transparência

O Ministério Público Federal (MPF) deve encaminhar uma série de ações contra os Municípios que desobedeceram à orientação do órgão para a criação de Portais de Transparência próprios. A orientação foi encaminhada aos municípios com mais de 50 mil habitantes em cumprimento a Lei de Acesso a Informação (Lei complementar nº 101/2000).

O primeiro prazo foi estabelecido para o ano de 2011 e mais tarde prorrogado. Em 2013, segundo prazo estabelecido pelo MPF, a ausência dos Portais continuou na imensa maioria. O último prazo estabelecido para dezembro de 2015, também, não foi cumprido pelas gestões municipais.

Agora, sem prazo, os prefeitos devem responder pela omissão, podendo ser impedidos de receber repasses voluntários do Governo Federal e enquadrados por improbidade administrativa.