O Ministério Público do Estado (MPCE) parece decido a barrar os
aumentos dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e
vereadores de Juazeiro do Norte, para a próxima legislatura.
Depois de ter questionado, em ação civil pública, a apresentação fora
do prazo de 180 antes do termino dos mandatos, os mesmos projetos de Lei, o MP ajuizou
nova Ação Civil Pública, desta vez questionando o prazo previsto no Regimento
Interno da Casa.
Segundo a ação, com pedido liminar para suspender o aumento dos
subsídios, os vereadores não observaram o prazo limite até 17 de julho deste
ano, para apresentar e votar matérias desta natureza. O projeto foi aprovado pela
Câmara e sancionado pelo prefeito interino Luiz Ivan Bezerra.
A Câmara de Juazeiro, votou a matéria no dia 11 de outubro, o que,
segundo os promotores Francisco das Chagas da Silva e José Silderlândio do
Nascimento, autores da ação, configura ato de legislar em causa própria. Na data
os parlamentares já sabiam o resultado da eleição municipal.
Caso seja deferido o pedido de liminar, a ação do MP pede o
pagamento de multa de R$ 10 mil por repasse, a ser aplicada a cada gestor que
descumprir a decisão.
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