Reviravolta. STF anula decisão da Assembleia que extinguiu TCM

A ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, concedeu liminar suspendendo a PEC (Projeto de Emenda a Constituição) que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. Segundo a decisão, proferida nessa quarta-feira (28), a PEC tem seus efeitos suspensos até novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso na Corte.

Como o STF está de recesso desde 19 de dezembro, a medida deverá ser objeto de nova decisão apenas em fevereiro do ano que vem. No dia 21 deste mês, deputados estaduais aprovaram PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que extinguiu o TCM, passando as funções e investigações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A decisão da Assembleia é questionada pela Associação Nacional de Tribunais de Contas (Atricon), em conjunto com o presidente eleito do TCM, Domingos Filho. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), eles alegam diversas inconstitucionalidades na tramitação da matéria.