Ministério Público recomenda revogação do Decreto de Emergência do Crato

O Ministério Público do Estado (MPCE) em Crato, enviou recomendação, no dia 7, ao prefeito Zé Ailton Brasil (PP) pedindo a revogação do Decreto de Emergência no município. O Decreto foi expedido no dia 2 de janeiro e declarou situação de emergência administrativa no Crato pelo período de 120 dias.

O Decreto não teria especificado as situações fáticas que se enquadravam na definição da emergência e trouxe previsão genérica e aberta. A previsão autorizou indistintamente todos os gestores da administração a dispensarem a licitação para aquisição de bens e serviços necessários às suas atividades.

O MP aguarda, em até cinco dias, a resposta do prefeito quanto ao acatamento ou não da Recomendação Administrativa. No caso da administração não adotar, o MP tomará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.