Municípios. Prestação de contas atrasadas

A desorganização administrativa de algumas gestões, ainda, causa estragos à fiscalização. Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), três dos 32 municípios da região do Cariri, não enviaram as contas de governo de 2016, último ano de gestão.

A ausência dos documentos de Baixio, Barro e Salitre, deve impossibilitar às Câmaras de Vereadores enviarem essas contas ao TCM. O prazo limite para o envio foi 31 de janeiro deste ano. As câmaras deveriam ficar com as contas durante 60 dias.

Nesse caso de ausências, caberá as Câmaras tomarem as medidas cabíveis, apurando as responsabilidades pelo atraso. O envio é uma obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os presidentes das Câmaras têm até o dia 10 de abril para enviar as contas ao TCM.