quinta-feira, 20 de abril de 2017


Mauriti. MP pede condenação de Isaac Júnior por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado (MPCE), entrou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Mauriti, Isaac Júnior (PT). Segundo o promotor Leonardo Marinho, o ex-gestor infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Isaac Júnior foi prefeito por dois mandatos entre anos de entre os anos de 2005 e 2012. Nos primeiros quatro meses de 2011 e 2012, a Prefeitura ultrapassou o limite permitido para gastos com pessoal. Na época, o ex-prefeito foi advertida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Em 2011, Isaac Júnior adotou medidas para corrigir o problema; mas em 2012, o ex-prefeito voltou a infringir a lei realizando contratações sem concurso em período eleitoral. Apesar de medidas para corrigir o problema, o MPCE reconheceu a reincidência, o que, demonstra conduta dolosa.

Caso seja condenado, Isaac Júnior pode sofrer sanções como suspenção dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais por prazo de três anos.

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