TCM. Cai a liminar
A PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai continuar sua tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará. A decisão é do juiz da Fazenda Pública, André Aguiar Magalhães, que decretou a extinção da ação proposta pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB). A ação pleiteava a suspensão da tramitação da PEC. Com isso, a PEC poderá seguir sua tramitação normal na Assembleia. A decisão é desta segunda-feira (19).
A PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai continuar sua tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará. A decisão é do juiz da Fazenda Pública, André Aguiar Magalhães, que decretou a extinção da ação proposta pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB). A ação pleiteava a suspensão da tramitação da PEC. Com isso, a PEC poderá seguir sua tramitação normal na Assembleia. A decisão é desta segunda-feira (19).
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