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Justiça Federal bloqueia Precário do Fundef em três municípios do Cariri

Os municípios de Altaneira, Brejo Santo e Araripe, tiveram o segundo Precatório do Fundef bloqueados. A decisão é do juiz Fabrício de Lima Borges, da 16ª Vara da Justiça Federal, em Juazeiro do Norte, que alegou a existência de diversos processos sobre créditos devidos pela União em relação a diferenças do Fundeb à municípios. Foram constatadas, na fase de cumprimento da sentença, a existência de processos em duplicidade.

O bloqueio se deu a pedido da Advocacia Geral da União para evitar supostos pagamentos em duplicidade, em relação ao crédito principal e aos honorários advocatícios, e a possível devolução dos valores à União. O juiz Fabrício de Lima marcou audiência para o próximo dia 02 de maio com representantes dos municípios (prefeitos e procuradores), da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal para análise da situação.