Relatório prévio do TCM pede desaprovação de conta do ex-prefeito Edmilson Leite

O relatório dos inspetores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer prévio pedindo a desaprovação das contas de governo do ex-prefeito Edmilson Leite (PSB), no exercício de 2009.

No relatório, finalizado em agosto deste ano, os inspetores indicaram irregularidades, com base no art. 1º, inciso I, e art. 6º da Lei Estadual n° 12.160/93. Eles identificaram divergências entre valores, decretos e balancetes, além de falhas na abertura de créditos adicionais cuja fonte de recurso foram as anulações de dotações.

Os inspetores detectaram, ainda, atraso da remessa de um dos relatórios de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais omissões e inconsistências nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF’s) e Relatório de Resumido de Execução Orçamentária (RREO’s).

Os técnicos do TCM destacaram a “ineficiente arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa Municipal”. Segundo o relatório, foram arrecadados apenas 0,93% dos créditos inscritos. Outro destaque dos técnicos foi o repasse do duodécimo da Câmara, que segundo o relatório superou os 8%, o que caracteriza crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal.

Na avaliação final, a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) do TCM, Cláudio Patrícia Rodrigues Alves Cristino, ressaltou que o parecer encontrou embasamento legal nos documentos e informações presentes nos altos.

O processo (n° 2009.CCM.PGC.08325/10), que teve como relator o conselheiro José Marcelo Feitosa, agora, deve ser submetido ao pleno do tribunal. Na sessão dessa sexta-feira (20), a Câmara vota as contas de governo de 2008 do ex-prefeito, enviada pelo TCM.