TCM vai cobrar mais transparência dos sites oficiais de Prefeituras e Câmaras

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) iniciou o alerta às Prefeituras e Câmara Municipais. O órgão vai adotar nova metodologia na avaliação da transparência das contas públicas, divulgadas por meio dos sites administrados pelos dois poderes.

O TCM vai intensificar o monitoramento dos portais exigindo um padrão mínimo de qualidade. Será verificado, ainda, o atendimento de exigências específicas da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). A mudança será aplicada a partir de janeiro de 2016. As administrações, depois de comunicadas, terão 60 dias para rever seus procedimentos e se adaptar.

Os novos requisitos dividem-se em orientações sobre o domínio, acesso e o conteúdo do site. Serão analisados o detalhamento das receitas e despesas, procedimentos licitatórios e outras. Para o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, essa alteração "tem como propósito contribuir para a melhoria da qualidade da informação divulgada, além de permitir a padronização dos dados presentes nesses portais".

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de descumprimento das regras de transparência pública, o município pode ficar impedido de receber transferências voluntárias, que são, por exemplo, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, como os contratos de repasse.