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Extinção. Domingos Filho recorre ao STF

O ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, esteve em Brasília para acompanhar o presidente Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal.

Domingos e Valdeci estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (23), onde deram entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguiu o TCM.

A PEC é de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) e foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (21). A partir de agora, as contas das prefeituras cearenses serão examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).