A audiência ficou agenda no fechamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o MP, movimento ocupa Juazeiro, vereadores e prefeitura, quando de desocupação da Câmara Municipal no dia 16 de setembro.
Durante o evento, presidido pela promotora Alessandra Magda Ribeiro, estiveram presentes os representantes do movimento, secretários municipais (Segurança e Procuradoria) e vereadores; além de estudantes e representantes dos movimentos sociais do Cariri.
Durante as discussões foram colocadas as reivindicações dos ocupantes da Câmara, que defenderam a adesão, pelo município, do passe-livre para estudantes e trabalhadores desempregados. Os secretários municipais de Segurança, Renato Moura, e a Procuradora Mariana Gurgel, se comprometeram em viabilizar o cumprimento das reivindicações.
Nos encaminhamentos, os representantes do Poder Executivo firmaram compromisso de preparar Projeto de Lei criando o Conselho Municipal dos Transportes. O projeto deve ser enviado à Câmara antes da realização da nova licitação das linhas de ônibus, com previsão para 2014.
Além disso, os secretários formalizaram, ainda, compromisso para viabilizar recurso e tornar de passe-livre os estudantes e trabalhadores desempregados. A decisão, também, depende de Projeto de Lei a ser enviada à Câmara.
Outra Audiência Pública, para discutir o cumprimento das clausulas do TAC, ficou marcada para o próximo dia 19 de novembro na sede do Ministério Público, em Juazeiro do Norte.
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