Assembleia. TCM pode ser extinto hoje

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pode ser extinto hoje, quarta-feira (21), em votação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL). A admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 2/2016) que extingue o TCM foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL, na noite dessa terça-feira (20).

A matéria que está em regime de urgência necessita para a aprovação final de maioria qualificada de 28 dos 46 votos totais da Casa. No local, servidores e funcionários terceirizados do TCM protestavam contra a proposta do deputado Heitor Férrer (PSB). O autor sustenta que a união do TCE e TCM deve gerar economia ao Estado, sem prejuízos à fiscalização.

Heitor Férrer chegou a discutir com servidoras do TCM, antes da votação na comissão. O argumento dos funcionários é que o TCE não comporta a quantidade de servidores do TCM e não há comprovação da economicidade da fusão. Segundo Heitor, os cargos comissionados e administrativos estarão mantidos por 90 dias.