Os decretos de emergência de 53 municípios do
Estado, estão sob os olhares atentos do Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM). A operação especial, que acontece desde o dia 16 de janeiro, vai
procurar contratações sem licitação que não se encaixe nas Lei do Orçamento e
Licitações. O foco é nas ações decorrentes de anormalidades e na chamada
“emergência disfarçada”.
Para formalizar os
decretos, os novos prefeitos alegam terem recebido Prefeituras com
desorganização administrativa e paralização de serviços essenciais como coleta
de lixo, transporte, saúde e aquisição de insumos como merenda escolar. O
decreto é previsto em lei, mas os prefeitos terão que provar sua real
necessidade. Os técnicos do TCM estarão acompanhados dos promotores da
Procuradoria de Crismes Contra a Administração Pública, a Procap.
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