Uma decisão da 2ª Vara Cível de Juazeiro do
Norte, sob a titularidade do juiz Gúcio Carvalho Coelho, reconheceu, nessa
terça-feira (16), a nulidade do processo licitatório que concedeu à empresa “Silvio
Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (SR Empreendimentos), a concessão dos
mercados públicos, além de outros equipamentos pertencentes ao município.
A decisão tem efeito retroativo a 2009, ano da
licitação, e retorna a administração dos equipamentos ao poder público
municipal. A ação do Ministério Público do Estado (MPCE) apontou direcionamento
na licitação, falha na execução do contrato e quebra de clausulas, reconhecidas,
inclusive, pela própria prefeitura e denunciadas pelos permissionários e pela
Câmara Municipal.
Fazem parte da ação oito mercados, além do
Frigorífico Industrial. O valor global da concessão ultrapassa os R$ 11 milhões;
dinheiro a ser investido em reformas, restaurações, construções e conclusão das
obras do Restaurante da Colina do Horto.
Em outra ação do MP, ainda a ser julgada, a SR Empreendimentos é
questionada pela administração de outros equipamentos, como o Terminal Rodoviário Interestadual e Municipal,
Terminal Rodoviário Metropolitano, CEASA e o Centro de Apoio aos Romeiros. Essa,
uma concessão que ultrapassa os R$ 10 milhões.
A mesma SR Empreendimentos também
é acusada de beneficiamento, no ano de 2011, na troca de um terreno avaliado em
R$ 15 mil por outro num valor superior a R$ 3,6 milhões. Além disso, a empresa
é concessionária do antigo Hotel Municipal, hoje, Cariri Palace Hotel. O detalhe
é que apenas nesse caso, a empresa, ainda, não é contestada.
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