Farias Brito. MP pede anulação dos aumentos concedidos pela Câmara

O Ministério Público do Estado (MPCE) ajuizou, no dia 11 deste mês, Ação Civil Pública para anular a sessão que aprovou reajuste de 40% para salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a Legislatura de 2017 – 2020.

A ação é baseada na “manifesta” violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), artigos 16 e 21, parágrafo único. Segundo o MP houve aumento considerável do gasto com pessoal sem a prévia realização da estimativa do impacto orçamentário para os próximos anos.

Além disso, o MP questiona a aprovação da lei (Lei Municipal nº 1.429, de 28 de setembro de 2016) fora do prazo de 180 dias finais dos mandatos dos atuais gestores. A lei teria ferido, ainda, o artigo 97 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, já que, não obedeceu ao prazo de 30 dias, antes da eleição, para sua aprovação.

Segundo Ministério Público a ação visa preservar o patrimônio público e a saúde financeira do município de Farias Brito. O aumento concedido, deve onerar os cofres públicos em R$ 1,9 milhão por ano. O cálculo foi baseado no quantitativo de 10 secretários municipais, 11 vereadores, além de prefeito e vice, sem contar o acréscimo remuneratório a ser recebido pelo presidente da Câmara.