TCM do Ceará quer fazer operação "limpar fichas"

Repercute no Ceará a nova modalidade de decisão, extraordinária, que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está implantando. A Côrte do órgão quer anular julgamentos de contas feitos pelas Câmaras Municipais e tornar políticos, antes “fichas sujas”, como “fichas limpas”.

A nova modalidade já está em curso e revogou o parecer do próprio TCM no caso do prefeito de Jaguaribe, Sérgio Diógenes. As contas haviam sido reprovadas pelo TCM e pela Câmara. No Cariri já tem prefeito se articulando para derrubar a decisão da Câmara junto ao órgão fiscalizador.

O caso de Milagres, onde o prefeito Hellosman Sampaio teve as contas reprovadas recentemente pelo TCM e pela Câmara, também, é passível de reversão. O Ministério Público do Estado já se manifestou contrário a ação. Os promotores questionam a legalidade da medida.

Câmaras Municipais sem poder

Faltando pouco mais de um ano para as eleições municipais, a decisão do TCM em reverter julgamentos que, em alguns casos, não cabem mais recurso, tira os poderes das Câmaras Municipais. Diante da possibilidade, vereadores de diversas Casas Legislativas do Cariri prometem recorrer à justiça para garantir as determinações das Câmaras.

O Ministério Público do Estado está ao lado dos vereadores e encaminhou Ação Civil Pública protocolada pelo promotor Ricardo Rocha. O MP questiona que, pela Constituição Federal, apenas o Poder Legislativo pode julgar contas de governo. Caberia ao TCM apenas elaborar pareceres para auxiliar as Câmaras.

Apesar da restrição constitucional o TCM promete continuar agindo para “absolver” prefeitos e ex-prefeito da votação nos legislativos municipais.