O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, ontem (8), o veto enviado pelo Governo do Estado, ao projeto de lei do deputado Augustinho Moreira (PV), que pretendia dar mais celeridade a processos de pequenas causas que envolvam o Estado. A proposta era de que o Estado, órgãos e entidades das administrações estaduais direta e indireta pudessem optar pela adoção do juízo arbitral para a solução de pequenos conflitos em que figurem como uma das partes.
Foram 23 votos favoráveis ao veto contra apenas quatro. O Governo vetou integralmente o projeto do parlamentar que recebeu parecer favorável não apenas da Procuradoria da Casa, como também das comissões que estudaram a proposta: a de Constituição, Justiça e Redação; Trabalho; Administração e Serviço Público. A matéria foi aprovada em plenário no dia 24 de novembro de 2011, sem qualquer objeção.
O MAIS INTERESSANTE nesse caso é que quando o projeto foi apreciado pela primeira vez no plenário teve aprovação por unanimidade. Quando retornou a casa, com o veto do governador, somente quatro deputados mantiveram a posição.
Com a posição, o governo deixa bem claro que não tem interesse na transparência de julgamentos que o envolvam. É a velha história do “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.”
Na verdade, essa é uma posição de retrocesso. Primeiro, pela percepção de total submissão da base aliada. E, isso, além de ser um atraso democrático, dá uma clara demonstração do nível de liberdade que dispõem nossos parlamentares. Não esqueçamos que é o poder de questionamento que nos proporciona a verdadeira liberdade. E, vale salientar, representante sem liberdade é como um carro de corrida com pneu furado, não vai pra canto nenhum.
Mas, parece que nossos parlamentares não estão entendendo o que é ser base aliada. Ser aliado não, quer dizer submissão. Afinal o verdadeiro amigo é aquele que lhe diz a verdade. Ser aliado é questionar as ações e propor um caminho mais coeso para o desenvolvimento do projeto que, teoricamente, ajudou a construir. Mas, liberdades a parte, certo mesmo é que o governo Cid Gomes continua dando uma aula técnico-administrativa, mas é um verdadeiro fracasso quando o assunto é o social e a transparência.
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