O Ministério Público do Estado (MP-CE) ajuizou, nessa
quinta-feira (27), Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Lavras da
Mangabeira e o Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga). A ação pede que a
Justiça determine a anulação do concurso, realizado em janeiro deste ano, para
procurador municipal.
O promotor Edgard Jurema de Medeiros, autor da
ação, argumenta que o concurso não contou com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) durante o processo de organização.
O promotor já havia expedido, no dia
13 deste mês, uma recomendação solicitando a anulação do concurso dentro de 48
horas. Mas, o prefeito Dr. Tavinho, disse que não iria cumprir a orientação.
Segundo o promotor, através do depoimento de
membros da comissão do concurso, foram identificadas ainda outras
irregularidades. “Desse modo, após as devidas apurações, observa-se que
realmente o concurso público ora em análise não atendeu aos ditames da lei”,
afirmou o promotor Edgard, acrescentando que a conduta fere o Artigo 132 da
Constituição Federal.
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