O Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE) ajuizou no último dia 7 de outubro, na 2ª Vara Cível de Juazeiro do
Norte, uma ação contra a empresa Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda
(SR Empreendimentos), por falsificação de documento, junto ao Poder Judiciário.
O “Incidente de Falsidade Documental” se
refere à ação Civil Pública, que pede a nulidade do processo de permuta entre a
empresa e a Prefeitura Municipal. A SR Empreendimentos foi beneficiada com uma
permuta que usou um bem público (terreno) no valor aproximado de R$ 3,7
milhões, por um bem privado, pertencente à empresa, no valor de R$ 15 mil.
Sobre o caso, em 16 de setembro último, o
juiz titular da 2ª Vara Cível, Gúcio Carvalho Coelho, julgou pela procedência
do pedido do Ministério Público e anulou a permuta. Na mesma ação, o Ministério
Público pediu o afastamento da empresa da administração dos mercados públicos e
do Frigorifico de Juazeiro do Norte. Segundo investigação do MP, houve direcionamento
na licitação ocorrida em 2009. O processo acabou sendo julgado a revelia, já
que, não houve contestação à ação do MP.
O que chamou atenção do judiciário é que,
após a sentença, proferida em 26 de setembro último, a empresa recorreu da decisão,
apresentando uma suposta contestação protocolada, ainda, no dia 10 de junho de
2014. Diante do documento, nem o juiz, nem o chefe do setor de Distribuição do
Fórum, ou qualquer servidor do setor, reconheceu a veracidade da contestação ou
a assinatura que deu recebimento.
Diante da suspeita, o juiz Gúcio Carvalho
oficializou ao Ministério Público para que apurasse o possível crime de falsidade
ideológica. O juiz oficiou, ainda, a direção do Fórum para apurar a eventual
participação de servidor na possível falsificação.
O inquérito, instaurado no último dia 29 de
setembro, coletou provas e fez oitivas com servidores do Fórum. E, segundo
apurou a Promotoria, o chefe da Distribuição foi procurado, entre os meses de julho
e agosto de 2014, por advogado da empresa para protocolar uma petição com data
retroativa, o que, não foi aceito. A contestação, supostamente protocolada,
nunca foi encontrada no setor
de
Distribuição do Fórum.
Agora, o
Ministério Público quer saber como uma etiqueta de número de processo e o carimbo
do setor de Distribuição foi parar no documento falsificado. Mesmo com a ação
do MP, reconhecendo a fraude, a investigação segue para identificar a autoria
do delito. Os envolvidos devem responder por crime de improbidade administrativa.
(Fonte: Jornal do Cariri)
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