Prazo. TCM recebe até dia 30 contas das Prefeituras
Os prefeitos cearenses têm até a próxima quinta-feira (30), para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as prestações de contas referentes ao mês de fevereiro. Segundo o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, o procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e continua disponível no site do órgão.
As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, além do número de todos os processos licitatórios realizados.
Antes do envio ao TCM, as administrações devem ter encaminhar ao órgão a Lei Orçamentária Anual de 2017. A falta do documento, além de impossibilitar a remessa das contas mensais, pode motivar multa e desaprovação de contas. Além do envio para o TCM, as prestações de contas também devem ser enviadas às respectivas Câmaras Municipais.
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