Com o fim do prazo estipulado pelo Ministério Público Federal (MPF)
para a criação de Portais da Transparência Municipais, os gestores que não
cumpriram a Lei de Acesso à Informação
(12.527/2011), devem ser acionados judicialmente por improbidade administrativa.
A recomendação para a criação dos portais foi enviada no dia 1º de junho e
venceu no último dia 25 de agosto.
Segundo o procurador da Republica Celso Leal,
autor da recomendação, os prefeitos omissos podem ter bloqueado repasses
voluntários do Governo do Estado e da União. Segundo o MPF, nenhum dos 32
Municípios caririenses, respondeu oficialmente a recomendação.
O procurador Celso Leal avalia que as informações sobre
a execução orçamentária é dever do ente público e que os portais da
transparência ajudam no combate a práticas de corrupção. Entre os três
prefeitos consultados sobre o assunto, apenas um disse, ainda, não ter cumprido
a determinação. Falta comunicar ao MPF.
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