Em Milagres,
o juiz Marcelino Emídio Maciel Filho, determinou, no último dia 24, que o
Estado assegure verba, na próxima previsão orçamentária, para a construção da
Cadeia Pública do Município.
O
detalhe da decisão é a afirmação do juiz sobre a omissão dos Poderes
Legislativo e Executivo com relação ao problema. A decisão atendeu ao pedido do Ministério
Público do Estado (MP-CE) que alegou descumprimento a Lei de Execução Penal e
falta de estrutura do atual prédio.
O juiz determinou multa de R$ 3
mil, a partir do prazo estipulado para a construção e inauguração da cadeia,
além de bloqueio de verbas para garantir a determinação. O estado contestou,
sustentando que a determinação implica em interferência indevida do Poder
Judiciário no Executivo.
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