Segundo a Justiça eleitoral, Comarca de Juazeiro do Norte, a
cidade terá 21 cadeiras em disputa pelos candidatos a vereador. A afirmação é
baseada em ofício enviado a justiça pela Câmara Municipal, ainda, em 25 de
outubro de 2011. Com o ofício foi requerido cópia da Lei Orgânica.
A alteração foi baseada no tamanho da população, segundo o
IBGE, estabelecida pelo art. 29, inciso IV, alínea “g”, da Constituição
Federal, com redação alterada pela emenda n° 58, de 23 de setembro de 2009. A
decisão foi acatada pela justiça como decisiva.
Para o juiz Marcelo Wolney, o que prevalece para a justiça é
a última informação enviada e justificada pela Câmara. Ainda, segundo Dr.
Wolney, caso haja alteração contrária por parte da Câmara a decisão deve ficar a
cargo da justiça comum.
Paralelo, ao entendimento da justiça, deram entrada na
Câmara Municipal, ontem (10), três projetos de Lei que pretendem mudar a
decisão. Dois dos projetos pedem aumento dos atuais 14, e um pede a
permanência. O Projeto do vereador Ronnas Motos pede a permanência, enquanto o
vereador Adauto Araújo pede aumento para 17 e o vereador professor Antônio quer
a volta para 21 cadeiras.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Zé de Amélia
Júnior, os três projetos devem ser analisados e colocados para apreciação do
plenário que decidirá por meio de votação. Segundo, o presidente, a casa tem
até 30 de junho para tomar a decisão.
Polêmica pela frente
Na verdade, o que acontece é um confronto entre o
entendimento dos poderes que, poderia, inclusive, ser evitado pela assessoria
jurídica da casa. Um simples pedido de orientação; uma conversa pode resolver a
situação. Ele é quem orienta os parlamentares. Mas, quanto a decisão final,
quem se arrisca prever?
Agora, o mais interessante nisso tudo é a redação do
documento enviado à justiça pela Câmara. A alteração da Lei Orgânica diz o
seguinte no art. 24, inciso 2°: “A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte,
Ceará, compõe-se de 21 (vinte e um) vereadores, tendo em vista a população do
Município, observando os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, alínea
“g”, da Constituição Federal, com redação alterada pela emenda n° 58, de 23 de
setembro de 2009.” Ou seja, segundo o texto, a Câmara já é composta de 21
vereadores.
Outra coisa estranha na sessão de ontem é que há meses o
vereador professor Antônio tenta sem sucesso angariar assinaturas; Ronnas
Motos, sequer, anunciou sua pretensão e apareceu com o projeto pronto. Já
Adauto foi o primeiro a conseguir as assinaturas, mas prevaleceu acordo em que todos
vereadores assinaram todos os projetos e a decisão ficará por conta de votação.
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