sexta-feira, 28 de março de 2014

MP quer anulação de Concurso em Lavras da Mangabeira

O Ministério Público do Estado (MP-CE) ajuizou, nessa quinta-feira (27), Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Lavras da Mangabeira e o Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga). A ação pede que a Justiça determine a anulação do concurso, realizado em janeiro deste ano, para procurador municipal.

O promotor Edgard Jurema de Medeiros, autor da ação, argumenta que o concurso não contou com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante o processo de organização.

O promotor já havia expedido, no dia 13 deste mês, uma recomendação solicitando a anulação do concurso dentro de 48 horas. Mas, o prefeito Dr. Tavinho, disse que não iria cumprir a orientação.

Segundo o promotor, através do depoimento de membros da comissão do concurso, foram identificadas ainda outras irregularidades. “Desse modo, após as devidas apurações, observa-se que realmente o concurso público ora em análise não atendeu aos ditames da lei”, afirmou o promotor Edgard, acrescentando que a conduta fere o Artigo 132 da Constituição Federal.

Na ação, ele sugere a vedação da publicação de qualquer resultado sobre o concurso e a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

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